LEGISLAÇAO MUNICIPAL
- Lei nº 1.467 de 16 de dezembro de 2021 Lei de Licenciamento Ambiental
- Anexo da Lei nº1.467 de 16-12-2021 Atividades e Taxas
- Lei nº 1.466 de 16 de dezembro de 2021 Política Ambiental
- Ata de descentralização ambiental do município de Alto
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
- Lei nº 3.685, de 8 de dezembro de 2015
- Lei nº 3.941, de 12 de dezembro de 2016
- Resolução Consepa nº 4, de 13 de agosto de 2019.
- Resolução Consepa nº 7 DE 17-11-2015
LEGISLAÇÃO FEDERAL